ÁREA TRIBUTÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL

1) REVISÃO E RECUPERAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO – SAT.

As prefeituras Municipais, até meados do ano de 1999 recolhiam ao INSS a contribuição social destinada ao Seguro de Acidentes do Trabalho na alíquota de 3% ( três por cento) sobre a folha de pagamento, isto por falta de regulamentação específica até então.

No referido ano o próprio Instituto Previdenciário regulamentou a matéria, apontando que os entes públicos deveriam, em razão do enquadramento legal, recolher o SAT na alíquota mínima, de 1% ( um ponto percentual) deixando no entanto de reembolsar os Municípios pelos valores pagos à maior.
Através de pedido judicial podemos obter não só a devolução dos valores indevidamente recolhidos, como sua compensação com parcelas vincendas, abatimento de débitos existentes com quaisquer outros valores devidos ao INSS, além de, no futuro, passar a fazer o recolhimento nos valores corretamente apontados.

Referidos créditos devem ser atualizados desde a data do indevido recolhimento pela variação da taxa SELIC, e sem a limitação de utilização de apenas 30% ( trinta por cento) do valor apurado a cada compensação mensal.

Por tratar-se de pedido judicial, o INSS estará obrigado a fornecer ao Município a Certidão Negativa de Débitos, bem como restará ao mesmo o impedimento de requerer qualquer bloqueio de recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios.

2) SUSPENSÃO E RECUPERAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS AO INSS SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS AOS EXERCENTES DE CARGOS ELETIVOS.

Em 1997, por alteração na Lei 8.212/91, o INSS passou a cobrar dos Municípios a contribuição social devida em razão do pagamento de salários aos exercentes de mandatos de cargos eletivos, prefeitos, vice prefeitos e vereadores, especificamente nos Municípios que não implantaram os Institutos de Previdência Municipal.

Ocorre que tais valores, por vício na elaboração da alteração da legislação pertinente, são indevidos, matéria a qual restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal em meados do fim do ano de 2003.
Da mesma forma que o SAT, os valores indevidamente recolhidos sob tal título devem ser devolvidos ao Município, desde o início da indevida cobrança, corrigidos da data do recolhimento pela taxa SELIC, e compensáveis com contribuições sociais sem a limitação DE 30% ( trinta pontos percentuais) imposta pelo INSS.

DIREITO PÚBLICO

Assessoria à Prefeituras Municipais para reverem pagamentos de tributos que foram irregularmente cobrados, visando a restituição, revisão da base de cálculo da cota de participação do Município no Fundo De Participação dos Municípios, suspensão do pagamento do PASEP, com repetição de indébito dos valores pagos a mais, entre outros, suspensão no pagamento de INSS sobre o salário de prefeitos e vereadores, também com a repetição de indébito desses valores, além de revisão em empréstimos ARO, antecipação de receitas orçamentárias.

ADMINISTRATIVO

Orientação de pessoa jurídica de direito público das formas legais de administração, licitações, inclusive a nova modalidade de pregão, recentemente instituída. Acompanhamento de licitações de maior grau de dificuldade para as pessoas jurídicas, que importem em necessidade de especialidade para o bom andamento do procedimento, até final elaboração de contrato.
Orientação quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, em todos seus ordenamentos e novas práticas.

Assessoria quanto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Tribunal de Contas da União, com apresentação de defesas prévias - após auditorias regulares ou especiais - acompanhamento de processos, elaboração de defesa oral e recursos.

DIREITO TRIBUTÁRIO PARA EMPRESAS PRIVADAS

Planejamento Tributário e Administrativo

Planejamento fiscal voltado para resultados, assegurando legalmente, inclusive com medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a suspensão e/ou a postergação de pagamento de tributos inconstitucionais, além de efetuar a recuperação administrativa e/ou judicial  de tributos pagos indevidamente.

Recuperação e Aproveitamento de Créditos e Administração de Débitos Fiscais

Fazemos o levantamento das possibilidades de créditos fiscais, com aproveitamento imediato, em forma de lançamento em conta gráfica ou da compensação judicial.

Direito Penal Tributário - Crimes Fiscais

Orientação de empresas e empresários para que diferenciem a licitude da ilicitude tributária e as conseqüências na esfera patrimonial e penal que poderão advir de tais procedimentos, além de efetuarmos a defesa administrativa e judicial de empresários indiciados por crimes fiscais.

Defesa Administrativa e Judicial de Autuações Fiscais

Procedemos a defesa administrativa e judicial de autuações fiscais, além de liberação de cargas eventualmente retidas em fronteiras estaduais ou nacionais, em virtude de supostas irregularidades.

ÁREA SOCIETÁRIA

Análise da estrutura societária da empresa e sua possível ou  necessária alteração.

Estudos sobre a conveniência de realização de cisões, fusões e incorporações; a criação de "holding" e sua transformação em companhia aberta, com aproveitamento das melhores oportunidades oferecidas no âmbito societário, além do delicado problema de planejamento sucessório nas empresas familiares.

ÁREA COMERCIAL

Melhoria em resultados através da análise dos diversos aspectos da legislação comercial, tais como Falência, Concordata, Lei do Cheque, Lei das Duplicatas, análises de contratos e de proteção às marcas e patentes.

ÁREA TRABALHISTA

Preventiva

Em nosso País, a Legislação trabalhista é demasiadamente variada e dinâmica, além de, invariavelmente, extremamente complexa. Para que a empresa minimize custos e riscos na área trabalhista, é preciso contar com auxílio profissional técnico e experiente, o qual oferecemos através de nosso escritório e de nossos profissionais, na categoria que abrange a Consultoria Preventiva, a Auditoria Trabalhista e Assessoria em relações Sindicais, além do comparecimento em reuniões programadas com os representantes das áreas de Recursos Humanos e Relações Trabalhistas, para discussão, análise e avaliação de assuntos trabalhistas e previdenciários, apontando eventuais irregularidades e recomendando soluções legais.


Contencioso

Colocamos à disposição uma completa assistência jurídica com assessoria e acompanhamento dos processos trabalhistas de qualquer natureza, bem como em dissídios coletivos, em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, com o único objetivo de reduzir custos das reclamações trabalhistas, através de estratégias e/ou acordos vantajosos para a empresa, os quais, obrigatoriamente deverão ser sempre avalisados.

Contencioso Administrativo - Trabalhista

Atuação junto à ação fiscalizadora trabalhista com apresentação de Defesas e/ou Recursos aos Autos de Infração lavrados contra a empresa, até a final  decisão, partindo-se à seguir, se necessário, para a esfera judicial, requerendo a revisão dos mesmos.

DIREITO DO CONSUMIDOR 

Orientação jurídica às empresas com base na nova legislação de proteção ao consumidor, o Código de Defesa do Consumidor, incluindo os aspectos dos direitos básicos do consumidor, responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto e do serviço, publicidade, cobrança de dívidas, Instituto de Pesos e Medidas, entre outros.

CÍVEL

Orientação e defesa às pessoas jurídicas de direito público e privado, além de pessoas físicas, em relação aos mais variados problemas que os afetam, entre eles o direito sucessório, responsabilidade civil, Lei do Inquilinato, administração de separações, divisão de patrimônio, fianças, avais, compra e venda de imóveis, cobranças, execuções, possessórias, etc.

Temos advogados que trabalham conosco especializados em direito de família, separações, distribuição de bens, pensões alimentícias e etc.

SECURITÁRIO

Defesa dos nossos clientes frente a problemas com seguradoras, quando da recusa de indenização de sinistros, responsabilidade solidária, denunciação a lide entre outras, inclusive com obrigação de arcar com danos morais e lucros cessantes.

DIREITO BANCÁRIO 

Orientação para minimizar os prejuízos advindos de pagamentos de juros capitalizados em contratos bancários, revisão contratual de créditos bancários e operações de Leasing, de forma a converter dívidas em créditos.

AMBIENTAL 

Assessoria quanto as questões ambientais, tanto no campo preventivo, evitando-se ações legalmente proibidas ou omissão por desconhecimento de novas determinações legais. Defesa em medidas administrativas e judiciais. Acompanhamento e assessoria jurídica em ações civil públicas ambientais e termos de ajustamento de conduta entre Ministério Público e entes públicos e privados. Assessoria jurídica para elaboração de projetos de leis ambientais, seja para adequação à legislação federal e/ou estadual vigentes, seja iniciativa para proteção ambiental no âmbito municipal.

PARECERES

Elaboramos, quando necessários e/ou requeridos,  pareceres específicos sobre determinados assuntos, com o intuito de esclarecer dúvidas ou para utilização em situações de interesse do cliente.

CONCLUSÃO

Finalizando, os temas até aqui descritos são alguns dos quais atuamos com maior frequência, fato que não implica em análises, assessorias e trabalhos em outras ações específicas.

Assim, colocamo-nos à vossa inteira disposição para eventuais questionamentos e reuniões sobre questões legais que sejam de interesse de pessoas físicas e/ou jurídicas, de Direito Público ou Privado.